4008494-55.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4008494-55.2025.8.26.0405/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: MARCIEL JULIANO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB SP349410) APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ABRIL DE 2025, COM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3,14% AO MÊS E 44,91% AO ANO, SENDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,08% AO MÊS PARA O MESMO PERÍODO. 2. O AUTOR SUSTENTA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A ILEGALIDADE DA TABELA PRICE, A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO, E PRETENDE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E O RECÁLCULO DAS PARCELAS. 3. O RÉU SUSTENTA QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É FERRAMENTA EXCLUSIVA PARA AFERIR ABUSIVIDADE E QUE OS JUROS PACTUADOS DEVEM SER MANTIDOS CONFORME CONTRATADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. NO RECURSO DO AUTOR, HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS; (II) A LEGALIDADE DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO; (III) A VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO; (IV) A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO CONTRATADO. 5. NO RECURSO DO RÉU, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS E SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. 6. HÁ, AINDA, PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL É REJEITADA, POIS AS RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR APRESENTAM DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DOS MOTIVOS DE INCONFORMISMO COM A SENTENÇA, PERMITINDO AO TRIBUNAL CONHECER DA MATÉRIA E À PARTE CONTRÁRIA OFERECER RESPOSTA. 8. A TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3,14% NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,08% AO MÊS, DE MODO QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE A RECONHECER, CONFORME PARÂMETRO REITERADAMENTE ADOTADO PELA TURMA JULGADORA E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE CONSIDERA ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. 9. A TABELA PRICE NÃO CONDUZ À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NEM É ILEGAL; TRATA-SE DE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO QUE PROPORCIONA JUROS DECRESCENTES E AMORTIZAÇÕES CRESCENTES, SENDO INAPLICÁVEL O MÉTODO GAUSS, RESERVADO PARA FINANCIAMENTOS COM JUROS SIMPLES. 10. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 700,00) E DE REGISTRO DO CONTRATO (R$ 305,97) SÃO VÁLIDAS, POIS OS RESPECTIVOS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS E NÃO HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DAS TESES FIXADAS PELO STJ NO RESP 1.578.553/SP. 11. O SEGURO FOI CONTRATADO POR INSTRUMENTO EM SEPARADO, ASSINADO PELO AUTOR, COM INDICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E COBERTURAS OFERECIDAS, O QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O AUTOR FOI COMPELIDO A CONTRATAR O SEGURO COM A SEGURADORA INDICADA PELO RÉU, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 972. 12. A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA IMPÕE A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ENQUANTO MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. 14. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 15. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO É ABUSIVA QUANDO NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. 2. A TABELA PRICE É SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO LEGÍTIMO E NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 3. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO SÃO VÁLIDAS QUANDO OS SERVIÇOS SÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS E NÃO HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA. 4. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR INSTRUMENTO EM SEPARADO, SEM PROVA DE COMPULSORIEDADE, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, §1º; CPC/2015, ART. 85, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1.061.530/RS, TEMA REPETITIVO 27; STJ, RESP 1.578.553/SP, TEMA REPETITIVO 958; STJ, RESP 1.821.182/RS, 4ª T.; STJ, TEMA REPETITIVO 972; TJSP, AP 1008263-70.2023.8.26.0269, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JOSÉ MARCOS MARRONE, J. 19/7/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu e negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.