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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4008487-81.2025.8.26.0011/SPAUTOR: ELIENE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB SP321496) RÉU: KAZ 111 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A): JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB SP194746) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, DECIDO por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, e o faço para: (i) condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no importe de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso, desde 29 de abril de 2025 até 28 de julho de 2025, com correção monetária e juros legais; e (ii) condenar a ré na devolução das quantias pagas pela autora a título de juros de obra após o prazo ajustado para a entrega das chaves, devidamente atualizadas desde cada desembolso, acrescidas de juros pela taxa SELIC ao mês a partir da citação, cujos valores devem ser apurados na fase de liquidação. P.I.C.
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