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TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Outros
Processo 4008479-80.2026.8.26.9061 distribuido para 3ª Turma Recursal Cível na data de 08/09/2026.
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4008479-80.2026.8.26.9061/SP RECORRENTE: V. J. B. DE SOUZA EVENTOS ADVOGADO(A): EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB SP208869) RECORRENTE: VLADEN JOSE BAPTISTA DE SOUZA ADVOGADO(A): EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB SP208869) RECORRIDO: NATHALY CRISTHIANE PEREIRA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BERTAZI (OAB SP288394) ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS GRANDI (OAB SP283148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Com fundamento no Enunciado 116 do FONAJE, providencie a parte recorrente no prazo de 5 (cinco) dias: a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos ou declaração de isenção, não bastando a simples consulta de histórico no sentido genérico de que não há informação no último exercício na base de dados da Receita; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém (sistema REGISTRATO); c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) outros subsídios que dispuser, inclusive cópia da CTPS. 2. Em se tratando de Microempreendedor Individual (MEI), com fundamento na Súmula 481, STJ e Enunciado 116 do FONAJE, providencie a parte recorrente no prazo de 5 (cinco) dias: a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém, inclusive histórico do REGISTRATO; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) comprovantes de isenção de declaração IRPJ; e) balancetes contábeis do último trimestre; f) outros subsídios que dispuser. 3. No silêncio, sem nova intimação, passará a correr o prazo subsequente para o recolhimento do preparo em 48:00 horas, sob pena de deserção, nos termos do seguinte Enunciado - FONAJE: "ENUNCIADO 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo". Intime-se.
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