4008473-47.2026.8.26.0566

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4008473-47.2026.8.26.0566/SP AUTOR: ML TRANSPORTES SAO CARLOS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO GÓES DURR (OAB SP341334) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte quanto ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidas provas que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados (evento 8.1), dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos de todas as contas ativas indicadas no evento 20.1) impede a comprovação da atual situação econômica da parte requerente, inviabilizando a conclusão de sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer suas atividades. Vale ressaltar, também, que a certidão (evento 16.1) indica que a parte autora é proprietária de 03 veículos. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial, não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido, o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas. Com o recolhimento, encaminhem-se os autos conclusos para o recebimento da inicial. Na inércia, tornem conclusos. Intime-se.