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Publicações do processo
4008464-58.2025.8.26.0554
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4008464-58.2025.8.26.0554/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: ALAN LEONARDO GIMENEZ AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): THAÍS LIMA PASETTO (OAB SP359297) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
Intimação
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4008464-58.2025.8.26.0554/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: ALAN LEONARDO GIMENEZ AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): THAÍS LIMA PASETTO (OAB SP359297) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. PRELIMINAR 1. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCUMBE À PARTE AUTORA APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A PLAUSIBILIDADE DA ABUSIVIDADE ALEGADA, DE MODO A JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA. II. CASO EM EXAME 2. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ALAN LEONARDO GIMENEZ AMORIN CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS FINANCEIROS E CONTRATUAIS. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, DA PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRATICADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IV. RAZÕES DE DECIDIR 4. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABUSO. 5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA, DESDE QUE PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 6. A MERA COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA DE JUROS PACTUADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. 7. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO E DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, SEM INDICAR OBJETIVAMENTE QUAIS CLÁUSULAS SERIAM ILEGAIS OU DEMONSTRAR DIVERGÊNCIA RELEVANTE ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E AQUELAS PRATICADAS PELO MERCADO À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES, NÃO COMPROVA ABUSIVIDADE OU DESVANTAGEM EXAGERADA. V. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE SEM COMPROVAÇÃO DE ABUSO. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA SE PACTUADA EXPRESSAMENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 51; CPC, ART. 85, ART. 1.026, §2º; DECRETO Nº 22.626/1933. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 27/09/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000481-57.2024.8.26.0081, REL. DES. RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 13/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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