4008455-24.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4008455-24.2026.8.26.0114/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR APELANTE: ANTONIO SANTOS E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELOI RODRIGUES MENDES (OAB SP276029) ADVOGADO(A): GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB SP166532) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTINÇÃO LIMINAR POR SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – DECISÃO-SURPRESA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA – COMPROVAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS – CABIMENTO. – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, ANTES DA CITAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA POR FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO (DECISÃO-SURPRESA) E DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA/MANIFESTAÇÃO – COMPROVAÇÃO – CONTRADITÓRIO PRÉVIO E INTIMAÇÃO PARA EMENDA – INEXISTÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 321 DO CPC: – DE RIGOR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC, ANTE A PROLAÇÃO DE DECISÃO COM FUNDAMENTO NÃO SUBMETIDO À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE, E AO ART. 321 DO CPC, SEM OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 18 de agosto de 2026.