Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 4008447-75.2026.8.26.9061/SP IMPETRANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RONALDO FRAIHA FILHO (OAB SP523862) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado interposto contra decisão judicial proferida pelo MM. Juízo Titular I – 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Bauru, a qual consolidou astreintes no valor de R$6.000,00 e determinou o pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de ativos financeiros via Sisbajud. Nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09, "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Da simples leitura da respeitável decisão tida como violadora não se entrevê abusividade alguma, porquanto lançada em termos jurídicos e amparada no contexto dos autos respectivos. Sendo assim, não se autoriza, no caso concreto, a concessão da liminar ao presente Writ, que fica indeferida. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau acerca da presente deliberação, dispensadas as informações. Após, ao MP e tornem para julgamento. Int.
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 4008447-75.2026.8.26.9061/SP IMPETRANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RONALDO FRAIHA FILHO (OAB SP523862) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado interposto contra decisão judicial proferida pelo MM. Juízo Titular I – 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Bauru, a qual consolidou astreintes no valor de R$6.000,00 e determinou o pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de ativos financeiros via Sisbajud. Nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09, "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Da simples leitura da respeitável decisão tida como violadora não se entrevê abusividade alguma, porquanto lançada em termos jurídicos e amparada no contexto dos autos respectivos. Sendo assim, não se autoriza, no caso concreto, a concessão da liminar ao presente Writ, que fica indeferida. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau acerca da presente deliberação, dispensadas as informações. Após, ao MP e tornem para julgamento. Int.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal