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TJSP · Presidência do Colégio Recursal · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 4008444-70.2026.8.26.0477/SP RECORRENTE: YURI GOMES MIGUEL (ARGUINTE) ADVOGADO(A): YURI GOMES MIGUEL (OAB SP281969) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ou seja, o pedido de gratuidade deve, necessariamente, mormente quando formulado somente na fase recursal, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência econômica, o que não se viu nos autos. Tendo em vista que a parte recorrente não trouxe qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência econômica alegada, não se faz minimamente crível que não possa arcar com despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita. Deve providenciar o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Int.
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4008444-70.2026.8.26.0477/SP Assunto: Indenização por dano moral RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI RECORRENTE: YURI GOMES MIGUEL (ARGUINTE) ADVOGADO(A): YURI GOMES MIGUEL (OAB SP281969) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO INCIDENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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