4008419-98.2026.8.26.0625

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Comarca de Taubaté · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4008419-98.2026.8.26.0625/SP EXEQUENTE: L B J EDUCACAO SOCIEDADE LTDA ADVOGADO(A): JURANDIR LIMA GONCALVES (OAB SP394401) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA SANTOS (OAB SP393549) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por LBJ Educação S/C - Curso Progressão contra Andreia Cristiane de Castro Cuyabano Costa. A parte autora alega ter firmado contrato de prestação de serviços educacionais em 20/12/2021, cujo inadimplemento resultou em saldo remanescente decorrente de desistência contratual formalizada em 29/04/2022, sustentando a existência de crédito atualizado no valor de R$ 9.116,73, amparado em contrato particular que afirma possuir força executiva. Ao final requer a satisfação do crédito de R$ 9.116,73. Decido. 1. Cite(m) o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação (art. 829 do CPC), efetue(m) o pagamento da dívida indicada, atualizada. 1.1. Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que: a) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos ou da comunicação de sua efetivação se realizada por precatória, para oferecer(em) embargos ou para, reconhecendo o crédito da parte exequente, comprovar(em) o depósito de 30% do valor devido (com atualização e mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária (IPCA) e juros legais moratórios (Selic) desde o(s) vencimento(s), na forma do parágrafo único do art. 389, do art. 397 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14.905/2024, salvo se outra taxa houver sido estabelecida no título; b) os honorários do advogado (ou grupo de advogados) da parte exequente ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral em até 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da taxa judiciária da execução, se a parte exequente for beneficiária da gratuidade e não tiver, portanto, providenciado o recolhimento ao tempo da propositura. O recolhimento deverá ser realizado pelo próprio sistema, via módulo "Custas Processuais", conforme Provimento CSM n. 2684/2023. 1.2. Decorrido o prazo para pagamento: a) intime-se a parte exequente para apresentação de planilha então atualizada do débito em 05 (cinco) dias, ficando desde já DEFERIDAS as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos), RENAJUD (para transferência), INFOJUD e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD, mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento das respectivas custas por meio do sistema EPROC, na tela Custas Processuais, observando-se o valor de 01 UFESP por devedor e por medida (e 03 UFESP para SISBAJUD teimosinha), nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se beneficiário da gratuidade; b) se houver requerimento na inicial nesse sentido, proceda o Oficial de Justiça, com a segunda via do mandado, à penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem à garantia da dívida atualizada, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada, cabendo à parte exequente, nesse caso, providenciar os meios para a remoção do(s) bem(ns) às suas mãos, assumindo o encargo de depositário fiel; se assim não quiser, deverá manifestar expressa anuência a que fique o devedor nesta condição, fazendo-o diretamente ao Oficial de Justiça designado para o cumprimento do mandado. 1.3. Em havendo ato a ser deprecado, observadas as disposições do Comunicado CG n. 1951/2017, intime-se a parte exequente para que diga em 05 (cinco) dias se instruirá e protocolizará a carta precatória e, após, tornem os autos conclusos. 1.4. Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens e/ou a possíveis condutas temerárias (ato atentatório), deliberar-se-á oportunamente. 1.5. Informe-se à parte exequente de que o termo inicial para a fluência do prazo prescricional no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, momento em que o feito será suspenso por 1 (um) ano, independentemente de requerimento da parte, com igual suspensão da prescrição; findo este prazo, a contagem da prescrição intercorrente reiniciar-se-á de forma automática (STJ — REsp 2090768 PR — Publicado em 14/11/2024). 2. Desde já, ficam DEFERIDAS, para após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos), RENAJUD (para transferência), INFOJUD e a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas via sistema, conforme detalhado acima, salvo se for beneficiária da gratuidade. 3. Int.