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TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Outros
Processo 4008418-25.2026.8.26.9061 distribuido para 7ª Turma Recursal Cível na data de 04/09/2026.
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4008418-25.2026.8.26.9061/SP RECORRENTE: LOURENCO ROCHA MACHADO ADVOGADO(A): DIOGO RICARDO DE SOUZA (OAB SP315549) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Comprove o pedido de justiça gratuito feito e/ou apreciado em primeiro grau. Se requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, apresente o agravante, no prazo de 5 dias, documentos que possam comprovar a alegada situação de insuficiência de recursos, obrigatoriamente: CPTS, contracheques dos três últimos meses, declaração de renda perante a Receita Federal dos três últimos anos, pesquisa Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e os extratos de conta corrente de todas as contas encontradas no Registrato nos últimos três meses, e outras informações sobre patrimônio que possam ser úteis. Caso contrário, recolha-se o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. ENUNCIADO 116 FONAJE– O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Int.
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