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Publicações do processo
4008371-51.2026.8.26.9061
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 4008371-51.2026.8.26.9061/SP IMPETRANTE: MIRIAM KATE DE LIMA BRITO ADVOGADO(A): LUCAS EMANUEL AZEVEDO PINTO (OAB BA068325) INTERESSADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com fundamento no Enunciado 116 do FONAJE, para melhor análise do pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte impetrante, concedo a esta o prazo de 05 dias para que apresente: 1) cópia de comprovante de rendimentos (contracheque ou pró-labore) e de carteira de trabalho, com o último registro de emprego; 2) extratos bancários completos de todas as contas bancárias, cartões de crédito e investimentos de sua titularidade, referente aos últimos três meses, informadas no relatório Registrato (Relatório de Contas e Relacionamento em Bancos - CCS), a ser extraído no site do Banco Central do Brasil, com acesso por meio de conta pessoal gov.br; e 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Int.
Lista de distribuição
TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Outros
Processo 4008371-51.2026.8.26.9061 distribuido para 6ª Turma Recursal Cível na data de 03/09/2026.
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