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Publicações do processo
4008357-67.2026.8.26.9061
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4008357-67.2026.8.26.9061/SP RECORRENTE: SHAMA - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB SP376639) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em se tratando de Microempreendedor Individual (MEI), com fundamento na Súmula 481, STJ e Enunciado 116 do FONAJE, providencie a parte recorrente no prazo de 5 (cinco) dias: a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém, inclusive histórico do REGISTRATO; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) comprovantes de isenção de declaração IRPJ; e) balancetes contábeis do último trimestre; f) outros subsídios que dispuser. 2. No silêncio, sem nova intimação, passará a correr o prazo subsequente para o recolhimento do preparo em 48:00 horas, sob pena de deserção, nos termos do seguinte Enunciado - FONAJE: "ENUNCIADO 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo". Intime-se.
Lista de distribuição
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Outros
Processo 4008357-67.2026.8.26.9061 distribuido para 3ª Turma Recursal Cível na data de 03/09/2026.
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