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TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4008324-77.2026.8.26.9061/SP RECORRENTE: DEBORA LETICIA MIRANDA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS GIMENEZ (OAB SP085684) RECORRIDO: SUN PAY ENERGIA SOLAR LTDA ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB SP331040) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, para verificação da possibilidade de tramitação do recurso com o benefício da justiça gratuita, deverá o agravante providenciar a juntada de documentação que sustente a afirmação de pobreza (cópia das últimas folhas da carteira de trabalho que demonstre a contratação ou a dispensa, se o caso, ou comprovante de renda mensal (holerite); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de não conhecimento do recurso. Alternativamente, poderá providenciar o recolhimento do preparo.  Após, voltem cls. 
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Outros
Processo 4008324-77.2026.8.26.9061 distribuido para 1ª Turma Recursal Cível na data de 03/09/2026.
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