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TJSP · Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P - Central - Vergueiro · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4008321-76.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE: HEARTLIFE TELEMEDICINA DIGITAL LTDA ADVOGADO(A): MICHELE MIYAMOTO TORRES (OAB SP229998) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o esgotamento das diligências executivas ordinárias, sem localização de bens passíveis de constrição, defiro a penhora de percentual do faturamento da executada, nos termos do art. 866 do CPC. Fixo a constrição em 30% do faturamento bruto mensal, percentual que se mostra razoável e apto a compatibilizar a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial. Intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos contábeis aptos à aferição do faturamento mensal, bem como para efetuar depósito mensal do percentual constrito em conta judicial. Nomeio como depositário o representante legal da executada, sob as penas legais. Intime-se.
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