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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4008315-72.2025.8.26.0001/SP AUTOR: ALDEMIR CORCINO DOS REIS ADVOGADO(A): ROBERTA DE FREITAS ROCHA (OAB SP528286) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CALLÉ (OAB SP235941) AUTOR: ALEXANDRE CALLÉ ADVOGADO(A): ROBERTA DE FREITAS ROCHA (OAB SP528286) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CALLÉ (OAB SP235941) RÉU: CONDOMINIO EDIFICIO CONJ.RESIDENCIAL GEN. PENHA BRASIL ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE ALVES MARTINS (OAB SP514499) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, eis que nenhuma das partes pretende a produção de provas além das já constante dos autos. Entendo necessário, no entanto, a conversão do feito em diligência, a fim de evitar decisão surpresa. De fato, vislumbrando, a princípio, ilegitimidade passiva quanto ao pleito de recebimento de honorários sucumbenciais, eis que a obrigação de pagamento destes é da parte sucumbente, e não do ex-cliente dos autores, parte vencedora, digam as partes, em quinze dias, com fulcro no artigo 10 do CPC. Se vierem os autores a ratificarem a existência de legitimidade passiva, neste ponto, deverão esclarecer o fundamento fático e jurídico da obrigação do réu de pagar os honorários sucumbenciais, sendo que se eles receberam os referidos honorários, nos processos originários, e não os repassaram aos autores, caberá à eles apontar de forma clara e precisa onde se encontra a prova documental de tal fato. Int. São Paulo, 08/09/2026 JUÍZO TITULAR I - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4008315-72.2025.8.26.0001/SP AUTOR: ALDEMIR CORCINO DOS REIS ADVOGADO(A): ROBERTA DE FREITAS ROCHA (OAB SP528286) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CALLÉ (OAB SP235941) AUTOR: ALEXANDRE CALLÉ ADVOGADO(A): ROBERTA DE FREITAS ROCHA (OAB SP528286) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CALLÉ (OAB SP235941) RÉU: CONDOMINIO EDIFICIO CONJ.RESIDENCIAL GEN. PENHA BRASIL ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE ALVES MARTINS (OAB SP514499) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, eis que nenhuma das partes pretende a produção de provas além das já constante dos autos. Entendo necessário, no entanto, a conversão do feito em diligência, a fim de evitar decisão surpresa. De fato, vislumbrando, a princípio, ilegitimidade passiva quanto ao pleito de recebimento de honorários sucumbenciais, eis que a obrigação de pagamento destes é da parte sucumbente, e não do ex-cliente dos autores, parte vencedora, digam as partes, em quinze dias, com fulcro no artigo 10 do CPC. Se vierem os autores a ratificarem a existência de legitimidade passiva, neste ponto, deverão esclarecer o fundamento fático e jurídico da obrigação do réu de pagar os honorários sucumbenciais, sendo que se eles receberam os referidos honorários, nos processos originários, e não os repassaram aos autores, caberá à eles apontar de forma clara e precisa onde se encontra a prova documental de tal fato. Int. São Paulo, 08/09/2026 JUÍZO TITULAR I - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
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