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Publicações do processo
4008277-31.2026.8.26.0161
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4008277-31.2026.8.26.0161/SP AUTOR: WILLIAM HOLANDA BEZERRA SILVA ADVOGADO(A): LUDMILA MARTINS ARCHANJO PESSÔA (OAB DF080901) ADVOGADO(A): GUILHERME QUEIROZ RORIZ SOLANO (OAB DF057635) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A documentação apresentada não atende à determinação do evento 08, porquanto não constitui documento comprobatório da isenção de declaração de Imposto de Renda, que não se confunde com a inexistência de restituição. Conforme consignado na aludida decisão, o autor deve providenciar a pesquisa correspondente no sítio da Receita Federal, cujas informações sobre a DIRPF são obtidas na seção referente ao “Meu Imposto de Renda”. Isto posto, apresente a parte autora, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, o documento indicado na decisão supramencionada, sob pena de indeferimento do benefício. Em seguida, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diadema,02 de setembro de 2026
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