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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008208-13.2025.8.26.0006/SP RÉU: JERONIMA APARECIDA DE ARAUJO BORBOREMA ADVOGADO(A): QUITÉRIA VANDÉLIA DIAS RODRIGUES (OAB SP363050) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em se considerando que i) a advogada da ré compareceu à audiência de conciliação, tendo sido devidamente identificada no respectivo termo (evento17.01); ii) os termos do Enunciado 77 do FONAJE, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso”; iii) os artigos 9º, § 3º, e artigo 42, ambos da Lei 9.099/95; e iv) o teor dos eventos 57, 61, 63 e 70, pronuncio a intempestividade do recurso inominado interposto pela ré no evento 71, denegando-lhe seguimento. Certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. São Paulo, 14/08/2026.
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