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TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4008201-85.2025.8.26.0114/SP Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI RECORRENTE: HM 56 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) RECORRENTE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) RECORRIDO: MICAELY VICTORIA BARRETO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO NICOLETI BOIAGO (OAB SP388054) ADVOGADO(A): ALINE REIS FAGUNDES (OAB SP262567) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo polo passivo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de lucros cessantes (R$ 19.800,00) e devolução em dobro dos juros de obra (R$ 17.557,10) devido ao atraso na entrega de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA; (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA; (III) RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FOI REJEITADA, POIS O VALOR DA CAUSA ESTÁ DENTRO DO LIMITE LEGAL. 4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI REJEITADA, POIS A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO É DA CONSTRUTORA. 5. A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO FOI CONSIDERADA FORÇA MAIOR, POIS O CONTRATO FOI ASSINADO QUANDO SEUS EFEITOS JÁ ERAM PREVISÍVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL É DA CONSTRUTORA, NÃO SENDO JUSTIFICÁVEL POR EVENTOS DE FORÇA MAIOR COMO A PANDEMIA. 2. A DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, POIS A PARTE CREDORA É A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei nº 9.099/95, art. 46, ART. 55; Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 1.026, § 2º.; Lei nº 4.591/64, art. 43-A, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003611-80.2025.8.26.0320, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/11/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039141-21.2024.8.26.0114, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23/10/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que a restituição dos valores pagos a título de juros de obra ocorra de forma simples, mantendo, no mais, a sentença originária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4008201-85.2025.8.26.0114/SP RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: HM 56 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) RECORRENTE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) RECORRIDO: MICAELY VICTORIA BARRETO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO NICOLETI BOIAGO (OAB SP388054) ADVOGADO(A): ALINE REIS FAGUNDES (OAB SP262567) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA OCORRA DE FORMA SIMPLES, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA ORIGINÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK Votante: Juiz de Direito ANTONIO MARCELO CUNZOLO RIMOLA
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