4008197-72.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008197-72.2026.8.26.0224/SP AUTOR: GERALDO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB SP220640) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a controvérsia discutida nos autos guarda relação com a matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 1414 e 1328, atinentes aos contratos de cartão de crédito consignado, verifico a necessidade de suspensão do presente feito. Nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinada a afetação do tema, impõe-se a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito, até o julgamento definitivo da tese pelo Tribunal Superior. Assim, a fim de evitar decisões conflitantes e prestigiar a segurança jurídica, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo dos referidos temas pelo STJ. Intime-se.