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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4008197-65.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador PEDRO PAULO MAILLET PREUSS AGRAVANTE: CRISTIANE FELISBERTO ROMAO ADVOGADO(A): THAMARA DE OLIVEIRA SANTANA DO CARMO (OAB SP500770) ADVOGADO(A): AUREOVALDO DE CASTRO ARAUJO JUNIOR (OAB SP448109) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVANTE DE RENDA QUE APONTA VALOR INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE, EMBORA NÃO IMPEÇA POR SI SÓ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, REFORÇA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE. FINALIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DESVIRTUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
TJSP · 24ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/08/2026 A 24/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4008197-65.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador PEDRO PAULO MAILLET PREUSS PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA AGRAVANTE: CRISTIANE FELISBERTO ROMAO ADVOGADO(A): THAMARA DE OLIVEIRA SANTANA DO CARMO (OAB SP500770) ADVOGADO(A): AUREOVALDO DE CASTRO ARAUJO JUNIOR (OAB SP448109) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Votante: Desembargador PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Votante: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Votante: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA
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