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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4008137-13.2026.8.26.0576/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4008137-13.2026.8.26.0576/SP RELATORA: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA APELANTE: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) APELADO: IGOR FERNANDO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB SP243907) EMENTA APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00. APELO DA RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO NEGADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PENDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ALUNO, A QUAL DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA PELA RÉ, TANTO PORQUE NÃO É POSSÍVEL AO AUTOR A PROVA DE FATO NEGATIVO, QUANTO PORQUE É SEU O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO DEMANDANTE (ART. 373, INC. II, DO CPC). MEROS “PRINTS” DE TELA DE SISTEMA DE COMPUTADOR QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO, UMA VEZ QUE FORAM PRODUZIDOS E EDITADOS DE FORMA UNILATERAL PELA APELANTE. SE HOUVE ALGUMA FALHA NO SISTEMA DE GESTÃO FINANCEIROS DOS ALUNOS, O FATO NÃO TERIA SE CONSUMADO, CASO TIVESSEM SIDO TOMADAS PROVIDÊNCIAS EFETIVAS POR PARTE DA RÉ. NEGLIGÊNCIA QUE LHE ACARRETA O DEVER DE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO ILÍCITO, POIS EXERCE ATIVIDADE LUCRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO APELANTE (ART. 14 DO CDC). DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO “A QUO” QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, POIS SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM JULGAMENTO E É PROPORCIONAL ÀS CONSEQUÊNCIAS DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DO OFENDIDO E DA OFENSORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 33ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4008137-13.2026.8.26.0576/SP RELATORA: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI PROCURADOR(A): HELOISA TORRES DE TOLEDO BUENO DE SOUZA APELANTE: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) APELADO: IGOR FERNANDO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB SP243907) A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA Votante: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE SÁ DUARTE Votante: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI
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