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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional VI - Penha de França · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4008130-82.2026.8.26.0006/SP AUTOR: MARIZA DO NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALESSANDRA DUARTE ARAMINI MARQUES (OAB SP292548) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A documentação apresentada em atendimento ao despacho de evento 11 evidencia situação patrimonial e financeira incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Os documentos revelam a existência de patrimônio imobiliário, atividade empresarial em nome próprio, aplicações financeiras e movimentação econômica que afastam a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência. Assim, não restou demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais e de citação, exclusivamente por meio do sistema EPROC, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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