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TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4008108-88.2026.8.26.0114/SP Assunto: Acidente de trânsito RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA RECORRENTE: ASSOCIACAO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES - PROAUTO (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA CLARA MACHADO (OAB SP465724) RECORRIDO: JULIO CESAR DE CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP322310) EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO DO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. LAUDO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, 6º, VIII, 14 E 27 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4008108-88.2026.8.26.0114/SP RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: ASSOCIACAO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES - PROAUTO (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA CLARA MACHADO (OAB SP465724) RECORRIDO: JULIO CESAR DE CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP322310) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO
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