4008092-09.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4008092-09.2026.8.26.0576/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: ALESSANDRA APARECIDA DO NASCIMENTO RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VITOR ALVES DA SILVA (OAB SP388735) APELANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) EMENTA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA OU PREJUÍZO FINANCEIRO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SISTEMA CCS DO BANCO CENTRAL. A AUTORA ALEGOU ABERTURA INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA EM SEU NOME, SEM AUTORIZAÇÃO, E PEDIU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RÉU SUSTENTOU QUE O REGISTRO NO CCS É HISTÓRICO E IMUTÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NATUREZA DO REGISTRO NO CCS; (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA; (III) ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE SUBMETEM ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, QUE DEVE PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO. EMBORA INEQUÍVOCA A ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI, EM TESE, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA CONTA, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, COBRANÇAS OU QUALQUER PREJUÍZO FINANCEIRO. AUSENTES REPERCUSSÕES CONCRETAS CAPAZES DE CARACTERIZAR VIOLAÇÃO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO INAPLICÁVEL, AINDA, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DISPÊNDIO ANORMAL DE TEMPO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS IMPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. INEXISTEM DANOS MORAIS QUANDO NÃO COMPROVADAS A UTILIZAÇÃO DA CONTA, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, A NEGATIVAÇÃO DO NOME, A COBRANÇA INDEVIDA OU QUALQUER PREJUÍZO FINANCEIRO. 3. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME NA HIPÓTESE DE ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÕES CONCRETAS NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §11; ART. 98, §3º; ART. 489, §1º, IV; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002775-39.2025.8.26.0278, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014469-70.2025.8.26.0224, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), J. 10/11/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007722-91.2025.8.26.0002, REL. VALERIA LONGOBARDI, NÚCLEO 4.0-T. I (DP2), J. 01/04/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001642-05.2025.8.26.0005, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/09/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019449-84.2023.8.26.0562, REL. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA V (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001903-72.2025.8.26.0068, REL. LUÍS H. B. FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.