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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4008077-14.2026.8.26.0229/SP EXECUTADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com fundamento no artigo 52, inciso V da Lei 9099/95, intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação da cobrança do "PARC FÁCIL" impugnado pela autora, bem como para efetuar o cancelamento do cartão final 0988, em nome da autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitado por ora, a R$ 1.000,00. Intime-se pessoalmente a parte executada, expedindo-se carta. Intime-se ainda, a parte executada a para pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena da incidência da multa prevista no artigo 523,§ 1º do Código de Processo Civil. Int.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia · Outros
Processo 4008077-14.2026.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 27/08/2026.
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