4008066-30.2026.8.26.0020

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 7ª Varas Cíveis - Regional XII - Nossa Senhora do Ó · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4008066-30.2026.8.26.0020/SPAUTOR: LUIZ GUSTAVO BARBOSA SILVA ADVOGADO(A): SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB SP524941) RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) SENTENÇA Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 81, caput, do CPC, com exigibilidade imediata por força do artigo 98, § 4º, do CPC; c) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade dessa verba sucumbencial em virtude da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.