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Publicações do processo
4008061-60.2026.8.26.0229
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008061-60.2026.8.26.0229/SP AUTOR: CLAUDIO DE SOUZA LOBO ADVOGADO(A): FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB SP259007) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Providencie a parte autora a juntada de comprovante de endereço atualizado, em seu nome, consistente em conta de consumo, fatura, correspondência de órgão oficial ou documento similar, com data de emissão não superior a 3 (três) meses. Ademais, considerando que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade de 6 (seis) contratos (totalizando R$ 12.311,49), a exclusão de apontamento restritivo no valor de R$ 27.158,47, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, deverá corrigir o valor da causa para que corresponda ao efetivo proveito econômico perseguido, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int.
Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia · Outros
Processo 4008061-60.2026.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 27/08/2026.
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