4008034-70.2026.8.26.0005

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008034-70.2026.8.26.0005/SP AUTOR: GIOVANNA ROCHA ADVOGADO(A): RAPHAEL VICENTE DE ANDRADE (OAB RJ241977) RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ADVOGADO(A): LILIAN BANNO FERNANDEZ (OAB SP250069) ADVOGADO(A): CID PEREIRA STARLING (OAB SP119477) ADVOGADO(A): VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB SP154675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora recorrente que, apesar de narrar miserabilidade, ao interpor o recurso, deixou de atender à parte final da sentença e de exibir os documentos nela listados (32.1), não comprovando, portanto, a alegada hipossuficiência financeira. Não é demais realçar, como elemento adicional, que a requerente também contratou advogado para representá-la desde o ajuizamento da ação, ato facultativo em primeiro grau no Juizado Especial, quando o valor da causa é inferior a 20 salários mínimos. Inviável, portanto, a concessão da gratuidade postulada. Preparo recursal em 48 horas, sob pena de ser julgado deserto o recurso inominado interposto. Intime-se.