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TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4008033-31.2025.8.26.0002/SPAUTOR: WARLEY LOPES XAVIER SANTOS ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB SP408479) RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A): JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB SP520630) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "a", do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, declarando inexistente a compra e venda. Arca a demandante com as custas e despesas processuais, bem como honorários do procurador da demandada, fixados em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º, c.c. 90, ambos do Código de Processo Civil. P.I.C.
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