4008020-35.2025.8.26.0001

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4008020-35.2025.8.26.0001/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA APELANTE: ALEXANDRA MARIA DA SILVA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB SP513997) APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA FLÁVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB SP102491) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB SP351362) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME A AUTORA ALEGOU QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO INDEVIDAMENTE POR UM DÉBITO DE R$320,55, QUE NÃO RECONHECE, E QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO, (II) A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA RÉ, (III) O CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, (IV) A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, (V) O CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS “IN RE IPSA”, E (VI) A INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O DÉBITO FORAM COMPROVADOS POR DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA, INCLUINDO DADOS CADASTRAIS, FATURAS E GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. 4. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA DE QUE NUNCA RESIDIU NO ENDEREÇO DAS FATURAS, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA E O DÉBITO FORAM COMPROVADOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 2. A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEVE SER MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.