4007991-42.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4007991-42.2025.8.26.0564/SP RELATOR: Desembargador DANIEL BLIKSTEIN APELANTE: ELIZABETH TINAMI MURAKAMI RAMALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ TEIXEIRA VILELA (OAB SP417903) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB SP529781) EMENTA APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIDAS A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS E A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA ABERTURA DA CONTA, NA QUAL PASSARAM A SER DEPOSITADOS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES, DOS VALORES DA APOSENTADORIA QUE FORAM EXTRAVIADOS DA CONTA DA AUTORA (R$ 37.024,33). CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 8.000,00. I – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O INSS DEVE INTEGRAL O POLO PASSIVO. DISSE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO HÁ DANO MATERIAL OU MORAL A SER INDENIZADO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO PARA R$ 28.766,00 E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE PEDE QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES SEJA DOBRADA E QUE SEJA MAJORADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUEREU A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II – PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS QUE NÃO ENVOLVE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, MAS SE REFERE A ALEGADA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE PERMITIU A ABERTURA DE CONTA E A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR TERCEIROS, EM NOME DA AUTORA. III – PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS INSURGÊNCIAS. IV – APELO DO RÉU. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA AUTORA. AUTORA QUE NEGA AS CONTRATAÇÕES. IMPUGNADA AS CONTRATAÇÕES, ERA DO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A SUA LEGITIMIDADE. ÔNUS DO QUAL, NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DA AUTORA QUE É COROLÁRIO DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE NA ABERTURA CONTA E DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS. VALOR A SER DEVOLVIDO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 36.390,00 – QUANTIA QUE COMPREENDE A TOTALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE FOI TRANSFERIDO PARA TERCEIRO FRAUDADOR, CONFORME RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. INDEVIDA A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES. VALOR DISPONIBILIZADO PELO RÉU QUE INGRESSOU NA CONTA FRAUDULENTA ABERTA POR TERCEIROS. AUTORA QUE NÃO TEVE ACESSO AO VALOR. DANO MORAL OCORRIDO. OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO DA AUTORA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E INGRESSA NO CAMPO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. QUANTIA QUE É COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE COMPÕE A INDENIZAÇÃO NA ESPÉCIE. V – RECURSO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À APOSENTADORIA DA AUTORA QUE FORAM INDEVIDAMENTE EXTRAVIADOS PARA CONTA DE TERCEIROS DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA. PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DO RÉU QUE NÃO EXTRAPOLOU A REGULAR DEFESA DE SEUS INTERESSES EM JUÍZO. VI – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de julho de 2026.