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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007990-73.2026.8.26.0127/SPAUTOR: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): GISLAINE CARLETI BONNA (OAB ES027388)
ADVOGADO(A): ANDRÉ MOSCHEN BATISTA (OAB ES041950)
SENTENÇA
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
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