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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Sumaré · Outros
Processo 4007985-75.2026.8.26.0604 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Sumaré na data de 08/09/2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Sumaré · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4007985-75.2026.8.26.0604/SP AUTOR: MARTA CELESTE POZELLI ADVOGADO(A): RENAN JOSÉ DE ALMEIDA (OAB MG180076) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotei. A autora não apresentou documentos pessoais que permitam confirmar sua identidade e qualificação. Ademais, o nome e o CPF informados na petição inicial divergem daquele constante do contrato de compra e venda. Também não foi juntado documento atualizado do veículo capaz de demonstrar que o automóvel permanece registrado em nome da autora, circunstância essencial para a apreciação do pedido de inserção de restrições pelo RENAJUD. Diante disso, com fundamento no art. 321 do CPC, concedo à autora o prazo de 15 dias para: a) juntar documento pessoal com CPF; b) esclarecer a divergência existente entre o nome e o CPF indicado na inicial e aquele constante do contrato, regularizando a inicial, se o caso; c) apresentar documento atualizado do veículo, comprovando sua titularidade registral. A apreciação do pedido de tutela de urgência fica postergada para depois do cumprimento das providências acima. Intime-se.
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