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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007974-25.2026.8.26.0223/SP AUTOR: EDUARDO APARECIDO ROLINS ADVOGADO(A): MARCELO BONFIM DOS SANTOS (OAB SP518209) RÉU: PAG PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Melhor analisando os autos, verifica-se que o causídico do autor possui inscrição na OAB/BA. Advogados inscritos na OAB de outro Estado devem apresentar inscrição suplementar ou comprovar que não possuem mais de cinco ações distribuídas no corrente ano no Estado de São Paulo, o que na presente não restou demonstrado. Outrossim, a fim de demonstrar sua regularidade processual, providencie o autor, no prazo de 05 dias, inscrição suplementar da OAB/SP e/ou prova de que seu causídico não possui mais de 05 ações distribuídas no corrente ano neste Estado, sob pena de indeferimento da inicial. Initme-se. Guarujá, 08 de setembro de 2026.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007974-25.2026.8.26.0223/SP AUTOR: EDUARDO APARECIDO ROLINS ADVOGADO(A): MARCELO BONFIM DOS SANTOS (OAB SP518209) RÉU: PAG PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Melhor analisando os autos, verifica-se que o causídico do autor possui inscrição na OAB/BA. Advogados inscritos na OAB de outro Estado devem apresentar inscrição suplementar ou comprovar que não possuem mais de cinco ações distribuídas no corrente ano no Estado de São Paulo, o que na presente não restou demonstrado. Outrossim, a fim de demonstrar sua regularidade processual, providencie o autor, no prazo de 05 dias, inscrição suplementar da OAB/SP e/ou prova de que seu causídico não possui mais de 05 ações distribuídas no corrente ano neste Estado, sob pena de indeferimento da inicial. Initme-se. Guarujá, 08 de setembro de 2026.
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