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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Sumaré · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4007971-91.2026.8.26.0604/SP REQUERENTE: ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO ADVOGADO(A): ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO (OAB SP295787) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução cujo objeto é a cobrança de honorários advocatícios, hipótese em que há dispensa do adiantamento da Taxa Judiciária. Consigno que, nesses casos, é imprescindível a correta seleção do assunto principal e secundário no momento da distribuição. Conforme dispõe o Infoeproc nº 53, "ao distribuir uma nova ação, na tela de peticionamento eletrônico (passo 2), o advogado deve utilizar como assunto principal Mandato (02190325)". Após, na mesma tela, deverá selecionar um dos três assuntos secundários disponíveis: (i) honorários advocatícios (08011402); (ii) honorários advocatícios em execução contra a fazenda pública (08011403); ou (iii) honorários advocatícios em FGTS (08011404). Portanto, para assegurar o adequado comportamento do módulo de custas nas ações abrangidas pela Lei 15.109/2025, é necessário utilizar um dos assuntos secundários apontados acima. Mais informações podem ser obtidas por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc53.pdf?d=1759516919991 Diante do exposto, determino à Secretaria a retificação da autuação para correção dos assuntos principal e secundário, nos termos acima. Em seguida, intime-se o EXEQUENTE para que gere novamente as guias e providencie o recolhimento das despesas de citação. Cumpra-se. Intimem-se. Sumaré, 08 de setembro de 2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Sumaré · Outros
Processo 4007971-91.2026.8.26.0604 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Sumaré na data de 05/09/2026.
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