2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4007964-83.2025.8.26.0071/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA APELANTE: DAFFINE SOUZA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB SP527608) APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SP458486) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INSERIDO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO E DETERMINAR SUA RETIRADA DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE A INSERÇÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, SEM EFETIVA NEGATIVAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INSERÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR, MEDIANTE SENHA PESSOAL, SEM PUBLICIDADE A TERCEIROS OU REPERCUSSÃO NO “SCORE”. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU MÁCULA AO NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DO PEDIDO INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: A INSERÇÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA ‘SERASA LIMPA NOME’, DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR E SEM PUBLICIDADE A TERCEIROS OU EFETIVA NEGATIVAÇÃO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.