2026-09-16 · TJSP
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4007960-12.2026.8.26.0071/SP EXEQUENTE: BIOCOSMETICOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A): KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB SP236401) EXECUTADO: TELMA ELIETE DE SOUZA TORRES ADVOGADO(A): JULIO DE SOUZA GOMES (OAB SP203099) DESPACHO/DECISÃO Porque não comprovada a real necessidade e o preenchimento dos requisitos fixados pelo E. STF no julgamento da ADC nº 80 para tal mister, indefiro os benefícios da justiça gratuita à executada. Acolho a pretensão de declaração da nulidade da citação, eis que recebida por terceira pessoa, estranha à lide, bem como ausência de ciência da executada sobre os termos da presente demanda. Considerando o comparecimento espontâneo da executada ao feito, a dou por citada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Intime-se, portanto, a executada, na pessoa de sua procuradora constituída nos autos para pagamento do débito no prazo de 3 dias, nos termos da decisão acostada ao evento 3 dos autos, sob pena de penhora e prosseguimento do feito. Int.