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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4007948-18.2026.8.26.0032/SPRÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
ADVOGADO(A): JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB SP520630)
SENTENÇA
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sem custas e despesas pela parte requerente. Sem honorários, pois não houve sequer a citação. Cancele-se eventual guia de custas gerada pelo sistema eproc. Não interposto recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P. I.
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