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Publicações do processo
4007942-41.2026.8.26.0604
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007942-41.2026.8.26.0604/SP AUTOR: DEIVISONTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): GIOVANA FERNANDES MATOS (OAB SP544395) DESPACHO/DECISÃO O acesso ao sistema dos Juizados Especiais por microempresas ou empresas de pequeno porte depende da apresentação de documentação fiscal atualizada que comprove tal condição. No entanto, verifica-se que a inicial está despida de documentação apta a comprovar a qualificação tributária da empresa requerente. Nesse diapasão, dispõem os enunciados a seguir transcritos: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Enunciado nº 135, FONAJE). O acesso da microempresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico (Enunciado nº 02, FOJESP). Por ora, a parte autora deverá emendar a inicial, a fim de instruir os autos com a documentação apta a comprovar sua qualificação tributária como optante do simples nacional, conforme exige o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 18-A da LC nº 123/06. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré · Outros
Processo 4007942-41.2026.8.26.0604 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré na data de 04/09/2026.
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