Processo 4007917-88.2026.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4007917-88.2026.8.26.0002/SP Assunto: Financiamento de Produto (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR (OAB MG063386) RECORRIDO: FRANCISCO CLAUDIO ALVES DE QUEIROZ FACO (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO JEAN PESSOA COUTINHO (OAB SP335941) EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO POR ASSINATURA. COBRANÇA DE QUILOMETRAGEM EXCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS DA PRÓPRIA FORNECEDORA QUE APRESENTAM REGISTROS CRONOLOGICAMENTE INCOMPATÍVEIS. SALTO DE APROXIMADAMENTE 16.000 KM EM OITO DIAS. CHECKLIST DE DEVOLUÇÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A CONTRADIÇÃO DOS DADOS ANTERIORES NEM COMPROVA, ISOLADAMENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE A EFETIVA QUILOMETRAGEM PERCORRIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-09-15 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4007917-88.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR (OAB MG063386) RECORRIDO: FRANCISCO CLAUDIO ALVES DE QUEIROZ FACO (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO JEAN PESSOA COUTINHO (OAB SP335941) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA