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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4007861-16.2025.8.26.0576/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ HENRIQUE ARANTES THEODORO APELANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) APELANTE: PAGAR.ME S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) APELADO: GIOVANNA CABRAL MAINO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB SP298254) EMENTA VOTO Nº 57.719 EMENTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO PREVENTIVO DE VALORES JUSTIFICADO POR SE CUIDAR DE TRANSAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO OPERACIONAL DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE CONFIRMAVA A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRETAMENTE DETERMINADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS POR AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE DESVIO PRODUTIVO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
TJSP · 36ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 4007861-16.2025.8.26.0576/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ HENRIQUE ARANTES THEODORO PRESIDENTE: Desembargadora LIDIA MARIA ANDRADE CONCEIÇÃO APELANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) APELANTE: PAGAR.ME S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) APELADO: GIOVANNA CABRAL MAINO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB SP298254) A 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ HENRIQUE ARANTES THEODORO Votante: Desembargador JOSÉ HENRIQUE ARANTES THEODORO Votante: Desembargador PEDRO LUIZ BACCARAT DA SILVA Votante: Desembargador MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO
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