4007860-53.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4007860-53.2026.8.26.9061/SP RECORRENTE: CARLOS ROBERTO LANZI ADVOGADO(A): JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA (OAB SP469497) RECORRIDO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto tempestivamente contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Marília, nos autos do processo sob nº 4001695-48.2026.8.26.0344. Processe-se sem o recolhimento da correspondente taxa judiciária, visto que a rejeição do pedido de gratuidade é objeto deste Agravo. Verifica-se, dos autos principais, que a certificação do trânsito em julgado da sentença, ocorreu quando ainda estava em curso o prazo para interposição de agravo de instrumento contra a decisão constante do Evento 96, publicada em 13/08/2026, com início da contagem do prazo recursal em 14/08/2026 e término em 03/09/2026. Defiro o efeito suspensivo pleiteado, até ulterior deliberação. Às contrarrazões. Comuniquei ao d. Juízo de primeiro grau, anotando no feito pertinente. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento colegiado.