Processo 4007829-81.2025.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Apelação Nº 4007829-81.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) APELADO: LUGUI STORE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB SP475071) EMENTA VOTO 11705. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN/ANS 195/2009. DISPOSITIVO REVOGADO APÓS JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO TRF DA 2ª REGIÃO. DECISÃO COM EFEITOS “ERGA OMNES” E “EX TUNC”. RN/ANS 455/2020. NORMA POSTERIOR (RN 557/22) NÃO AFASTA A INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO. PRONTA DISSOLUÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. COBRANÇA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-08-24 · TJSP

2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau Pauta de Julgamentos Torno público que, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, para deliberação do(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no ato da solicitação, no próprio formulário, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Na Sessão Virtual com início em 03/09/2026, às 00h, e término em 11/09/2026, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 4007829-81.2025.8.26.0100/SP (Pauta: 88) RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) APELADO: LUGUI STORE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB SP475071) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026. Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ Presidente