4007796-52.2026.8.26.0037

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Araraquara · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4007796-52.2026.8.26.0037/SP AUTOR: ANNA ANTONIA MATTIOLI ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO CERQUEIRA LEITE (OAB SP220797) RÉU: GISELLE P. CRUZ ABI RACHED LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DONINI VEIGA (OAB SP227145) RÉU: GISELLE PRISCILLA CRUZ ABI RACHED ADVOGADO(A): RODRIGO DONINI VEIGA (OAB SP227145) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Autora reclama do descumprimento da tutela de urgência e pede intimação para pagamento de três multas (ev. 34). Já há decisão no sentido da necessidade de cumprimento provisório (ev. 29). Não por conveniência do juízo, mas em razão da regulação pelo CPC, no parágrafo único do art. 297, a saber: "A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.". Assim, não é possível determinar pagamento diante do erro de forma adotado. Outrossim, com de fato foi comprovado o descumprimento, nota-se que a multa foi insuficiente a convencer a parte. Por isso, fica elevada a R$ 2.000,00 por ato de descumprimento. As rés ficam intimadas com a presente publicação. A multa será estendida à operadora do cartão. Encaminhe-se novo email para informação. Int.