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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4007795-64.2025.8.26.0114/SP EXEQUENTE: GABRIEL FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB SP392532) EXEQUENTE: HELTON PAULO MARQUES ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB SP392532) EXECUTADO: SILAS DE JESUS MARCELINO ADVOGADO(A): JEFFERSON PAULINO (OAB SP392619) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 83, DOC1: Primeiramente, considerando que o valor atualmente constrito nos autos é inferior àquele indicado na minuta de acordo juntada no evento 80, DOC1 (R$ 196,04), intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a adequação dos termos do ajuste à quantia efetivamente penhorada, apresentando, se necessário, nova minuta de acordo. Após, voltem os autos conclusos. evento 84, DOC1: Indefiro, porquanto nos termos do convênio DPE/OAB-SP, tratando-se de acordo, a certidão de honorários advocatícios somente poderá ser expedida após a extinção do processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.
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