Processo 4007763-39.2026.8.26.0562

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4007763-39.2026.8.26.0562/SP RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) RECORRIDO: RUPERTO FERREIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA BENITO DIAS (OAB SP207719) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXCLUINDO A CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM (SÚMULA STF Nº 282 E SÚMULA STJ Nº 211). A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC, OBJETIVANDO EFEITO INFRINGENTE, PODERÁ ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC, NÃO RELEVADA POR EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4007763-39.2026.8.26.0562/SP Assunto: Planos de Saúde RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) RECORRIDO: RUPERTO FERREIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA BENITO DIAS (OAB SP207719) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE EXAME PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO POR OBJETO RECUSA DA RECORRENTE EM ARCAR COM COBERTURA DE EXAME PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) A LICITUDE DA RECUSA DA RECORRENTE EM ARCAR COM O CUSTEIO DE EXAME PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ. 4. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE EXAME OU TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE É INCOMPATÍVEL COM O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E O ESPÍRITO PROTECIONISTA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ADESÃO DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À PARTE ADERENTE. 6. TENDO HAVIDO DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, É ADMITIDA SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 7. VALOR DAS PERDAS E DANOS ARBITRADO EM R$ 4.700,00, CORRESPONDENTE AO VALOR ARCADO PELO RECORRIDO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PRESCRITO. 8. OS DANOS MORAIS NÃO ESTÃO CONFIGURADOS, POIS OS FATOS NÃO DEMONSTRAM OFENSA RELEVANTE À ESFERA ÍNTIMA DO RECORRENTE, TRATANDO-SE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXCLUINDO A CONDENAÇÃO. TESES DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA CLÁUSULA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE QUE EXCLUI COBERTURA DE EXAME OU TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. 2. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO IMPRESCINDÍVEL PROVA INEQUÍVOCA DE OFENSA GRAVE E EXCEPCIONAL A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DO CONSUMIDOR PARA GERAR DIREITO A REPARAÇÃO. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º, inciso II; Código de Processo Civil, art. 373, inciso II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 876.527/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 1/04/2008; STJ, AgRg no REsp 1408540/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/2/2015; TJSP, Agravo de Instrumento 2076714-59.2026.8.26.0000, Rel. Des. Morais Pucci, j. 23/06/2026; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado 0000931-61.2025.8.26.0152, Juiz Rel. Marcos Blank Gonçalves, j. 12/05/2026; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado 4000301-30.2025.8.26.0606, Juiz Rel. Arthur de Paula Goncalves, j. 09/06/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, excluindo a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e mantendo os demais termos da sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.