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TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Franca · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4007755-30.2025.8.26.0196/SP AUTOR: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA MARIANO (OAB SP214848) RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB SP385565) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 41, PET1: razão assiste à parte requerida, pois a causa de pedir não está fundada na alegação de abusividade. A parte autora alega nunca ter contratado com a ré, requerendo a declaração de inexigibilidade e não a revisão de cláusulas contratuais. Assim, realizado o distinguishing, não sendo aplicável a suspensão dos REsps 2215851/RJ, 2215853/GO, 2224599/PE e 2224598/PE (Tema 1414/STJ) e no REsp 2145244/SC (Tema 1328/STJ) ao presente caso, o prosseguimento do feito é a medida que se impõe. Após a intimação, tornem conclusos para análise da pertinência do saneamento ou julgamento antecipado. Intime(m)-se.
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