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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis - Regional XV - Butantã · DESPACHO/DECISÃO
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4007738-85.2026.8.26.0704/SP AUTOR: MARA ALINE PIAUHI ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS (OAB SP466412) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Desde já, autorizo a restituição da Guia 443.112.345, Número da Subguia: 443.348.437, Valor de R$ 4.756,08, Data de Pagamento: 24/08/2026. Para isso, deverá o próprio interessado cadastrar o seu pedido no Sistema de Devolução de Valores, após providenciar toda a documentação obrigatória constante no Comunicado Conjunto n.º 351/2026, disponibilizado no Diário Eletrônico de Justiça do Estado de São Paulo em 28/04/2026. Link para acessar o Comunicado Conjunto n.º 351/2026 na íntegra: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/COMUNICADO-CONJUNTO-N-351_2026.pdf Link para acessar as orientações gerais no site do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Link para acessar Sistema de Devolução de Valores: https://tjsp.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao Intime-se.
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