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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007722-43.2026.8.26.0604/SP AUTOR: DALVA MARIA RODRIGUES DA FONSECA BRAGA ADVOGADO(A): LARA ANDRADE DE SOUSA (OAB BA074981) AUTOR: MIGUEL ARTHUR DA FONSECA BRAGA ADVOGADO(A): LARA ANDRADE DE SOUSA (OAB BA074981) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça foi apresentado sem a comprovação documental necessária para sua análise. Deverá a autora Dalva Maria Rodrigues da Fonseca Braga, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emendar a petição inicial, para apresentar documentação que evidencie a alegada hipossuficiência financeira. A inércia acarretará o indeferimento do pedido. 2. Esclareça a autora sobre o polo ativo da demanda, observando o disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95. 3. Informe, ainda, qual é a liminar pretendida, considerando o cadastro do pedido de antecipação de tutela no sistema e a ausência de pedidos nesse sentido. Prazo: 15 dias. A inércia acarretará a extinção do feito.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré · Outros
Processo 4007722-43.2026.8.26.0604 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré na data de 29/08/2026.
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