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TJSP · Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P - Central - Vergueiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007719-33.2026.8.26.0008/SPAUTOR: ABEC ROLAMENTOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A): RUBENS LUIZ SCHMIDT RODRIGUES MASSARO (OAB SP356838) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; b) declarar a nulidade da abertura da conta corrente nº 000130068655 (Agência 0206) e de todos os negócios e encargos a ela vinculados realizados a partir de 05/02/2026 em nome da parte autora e c) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 9.650,98 (Contrato nº DE00206130068655) perante a empresa autora, tornando definitiva a exclusão dos apontamentos restritivos correlatos junto aos órgãos de proteção ao crédito.
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